STJ - REsp 667645 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0099899-0


17/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. ATRIBUIÇÃO
DE EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no
entendimento de que deve a parte vincular a interposição do recurso
especial à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil,
quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o tribunal
a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a
julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum
appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou
contradição argüidas como existentes no decisum.
2. Decidida a questão da alegada violação do artigo 333, inciso I,
do Código de Processo Civil, acerca da questão da prova da
incapacidade do autor, não há falar em omissão a ser suprida, eis
que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento
explícito.
3. A infringência do julgado, em sede de embargos declaratórios, é
uma conseqüência natural do suprimento da omissão, contradição ou
obscuridade, isto porque o exame da matéria omissa, obscura ou
contraditória poderá levar o julgador a entendimento diverso daquele
anteriormente adotado.
4. Em havendo o acórdão recorrido, para além de dar provimento ao
recurso do autor, mesmo considerando ausentes os pressupostos à
concessão do auxílio-invalidez, decidido que o militar faz jus à
reforma com proventos da graduação imediatamente superior, 3º
Sargento, a despeito de consignar que "(...) a própria moléstia de
que alega o autor ser portador necessita de comprovação pericial,
para delimitar o alcance de seus efeitos", é de se dar provimento ao
recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos
declaratórios, a fim de que o Tribunal a quo dirima a questão que
restou contraditória, mesmo após a oposição de embargos
declaratórios.
5. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 667645 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0099899-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 634
Tópicos recurso especial, violação do artigo 535 do código de processo civil, omissão.

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