STJ - REsp 667959 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0092450-6


17/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR. JUROS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE.
1. Não se conhece de recurso especial fundado na violação do artigo
535 do Código de Processo Civil, quando o recorrente, em suas
razões, não define nem demonstra em que consistiu a omissão alegada.
2. A violação de dispositivo constitucional constitui matéria
estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (Constituição da
República, artigos 102, inciso II, e 105, inciso III).
3. Da matéria relativa à incidência de juros moratórios em
precatório complementar não se conhece, eis que não foi analisada
pelo Tribunal a quo. Incidência dos enunciados nº 282 e 356 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é devida a
inclusão dos chamados expurgos inflacionários em precatório
complementar, desde que relativos a períodos posteriores ao trânsito
em julgado da sentença homologatória de cálculos.
5. O precatório deve corresponder ao valor real da dívida, o que,
por certo, faz inarredável a sua atualização monetária, devida por
força e a partir do atraso no pagamento da prestação pelo Poder
Público inadimplente.
6. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 667959 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0092450-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 634
Tópicos recurso especial, processual civil, violação do artigo 535 do cpc.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›