STJ - REsp 631223 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0227910-2


17/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DA
CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles." (Súmula do STF, Enunciado nº 283).
2. A correção monetária, enquanto atualização da moeda, tem como
termo inicial a data em que o pagamento deixou de ser efetuado,
referindo-se, como se refere, ao período do atraso no cumprimento da
prestação devida.
3. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 631223 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0227910-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 621
Tópicos recurso especial, processual civil e administrativo, servidor público.

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