TST - RR - 1472/1999-084-15-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora (Orientação Jurisprudencial nº 191 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal). Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1472/1999-084-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, administração pública, dono da obra.

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