TST - AIRR - 1501/2002-106-15-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. A parcela objeto do acordo homologado em juízo, no caso concreto, possui natureza indenizatória, não integrando o salário de contribuição para efeito de incidência da contribuição previdenciária, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1501/2002-106-15-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acordo homologado em juízo.

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