TST - AIRR - 1787/2000-012-07-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento carente de peça necessária à sua formação, não trasladado o acórdão regional ao julgamento de embargos declaratórios, que, enquanto decisão originária, está expressamente previsto como peça de traslado obrigatório no art. 897, parágrafo 5º, I, da CLT. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1787/2000-012-07-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, ausência do acórdão regional.

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