TST - AIRR - 1949/2001-511-05-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIA FÁTICA - ACÚMULO DE FUNÇÕES - DIFERENÇAS SALARIAIS E RESCISÓRIAS TEMAS DESFUNDAMENTADOS. Se o Eg. Regional reconhece a existência de confissão de determinados fatos essenciais pelo preposto, não há por que se cogitar de cerceamento de defesa quando indeferida prova, pois, nessas circunstâncias, o julgador está autorizado a dispensá-la (art. 400, I, do CPC). Inespecífico o dissenso ofertado porque desatende à Súmula 296, I, do TST e à alínea “a” do art. 896, da CLT. O reconhecimento do acúmulo das funções de vendedor e de promotor decorreu da confissão, por isso devidas diferenças salariais e rescisórias. Sem condenação não há interesse de recorrer, por isso não se viabiliza a revista com relação à dobra salarial, não prevista no aresto regional. Impossível o exame de alegações recursais desfundamentadas à luz dos pressupostos do art. 896 da CLT, sem que se aponte qual dispositivo legal foi violado e sem apresentação de divergência jurisprudencial; isso envolve os temas sobre pagamento de 13º salários, de FGTS e multa de 40%, acréscimo de juros e correção monetária, recolhimento de contribuições fiscais e previdenciárias, anotações na CTPS e montante apurado em liquidação, além da insurgência quanto à imposição de multa por embargos protelatórios (Súmula 221,I, TST). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1949/2001-511-05-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista cerceamento de defesa, matéria fática, acúmulo de funções.

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