TST - AIRR - 1947/2003-065-03-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REVELIA. ATESTADO MÉDICO. Incabível recurso de revista porquanto a decisão recorrida foi proferida em sintonia com a orientação da Súmula nº 122 do TST, no sentido de que no atestado médico apresentado não se declarou, expressamente, a impossibilidade de locomoção do reclamado ou do seu preposto no dia da audiência. Ileso o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1947/2003-065-03-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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