TST - AIRR - 1955/2002-921-21-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO QUE SERIA INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESPEITO À COISA JULGADA. A declaração incidental de inconstitucionalidade do parágrafo único no art. 741 do CPC, baseada no entendimento sobre a inexistência de relevância e urgência para a edição da Medida Provisória 2180-35, não afronta a literalidade do art. 62 da Carta Política. A discussão sobre a inexigibilidade do título exeqüendo, em face da possível incompatibilidade com o texto constitucional, passa, forçosamente, pela interpretação do dispositivo processual mencionado, sendo certo que inciso XXXVI do art. 5ºda Constituição Federal proíbe que o legislador edite lei que modifique a coisa julgada. Por isso, não há violação constitucional direta e literal no aresto regional, que encontra guarida no posicionamento desta C. Corte e do Eg. STF, quanto à possibilidade da análise judicial da urgência objetiva, desvinculada de juízo político, caracterizadora da necessidade de legislar pela via extraordinária.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1955/2002-921-21-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, a declaração incidental de.

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