TST - AIRR - 2438/2002-906-06-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO PAGAMENTO NO JUÍZO FALIMENTAR QUESTÃO PRECLUSA JUROS DE MORA ERRO MATERIAL TEMAS INFRACONSTITUCIONAIS. A discussão em torno de possível pagamento e quitação feitos no juízo falimentar, uma vez não tendo sido tratada em primeiro grau, não poderia, “per saltum”, ser invocada no agravo de petição, que, por isso, aplicou a preclusão. Assim, não há nível constitucional estrito, que envolva a garantia da coisa julgada, tal como exigido pelo § 2º do art. 896 da CLT e pela Súmula 266 desta Corte. Ademais, segundo o Eg. Regional, a falência se convolou em concordata suspensiva, prosseguindo a execução direta. Por isso, também, não há violação direta do princípio da legalidade. Igualmente, o tema dos juros de mora, não tendo pertinência a invocação da Súmula 304/TST. Finalmente, quanto a erro material e/ou abatimento de valores consignados em recibos, a discussão não tem amparo no permissivo do já referido § 2º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2438/2002-906-06-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução pagamento no juízo falimentar questão preclusa juros, a discussão em torno.

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