TST - RR - 36075/2002-900-02-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA ÉPOCA PRÓPRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO SEGURO DESEMPREGO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. No que se refere à época própria para incidência da correção monetária, já se encontra pacificado o entendimento sobre a aplicação dos índices pertinentes ao primeiro dia do mês subseqüente ao trabalhado, na forma da Súmula 381 do TST. Quanto ao seguro desemprego e indenização equivalente, não bastasse a ausência de prequestionamento do art. 5º, II, da Constituição Federal, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a Súmula 389, II, do TST, de tal modo que o apelo colide com os termos do § 5º do art. 896 da CLT. A despeito da tese regional sobre a falta de validade do acordo individual de compensação estar em confronto com a antiga OJ nº 182 da Eg.SBDI-1, o acórdão regional apresentou outro fundamento para invalidá-lo, qual seja, o de que só atenderia aos interesses do empregador, estipulando só compensação semanal. E, ainda assim, foi aceito parcialmente o ajuste, o que afasta a especificidade da referida OJ. 182 da Eg. SBDI-1. Recurso conhecido, em parte, e nela provido.

Tribunal TST
Processo RR - 36075/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista época própria da correção monetária indenização correspondente, no que se refere.

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