STJ - REsp 539036 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0092986-7


17/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO QUE DECIDE NOS LIMITES
DO PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.
1. Decidida a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em
ocorrência de julgamento extra petita.
2. Não vincula o juiz a pretensão do autor, mas sim, a norma
jurídica que efetivamente incide, cabendo ao julgador aplicar o
direito aos fatos, procedendo, desta forma, a um novo enquadramento
das circunstâncias fácticas da causa.
3. Não incorre em julgamento extra petita o decisum que, apreciando
pedido visando ao pagamento da diferença entre o valor atualmente
percebido a título de pensão e o que seria devido pela autarquia
previdenciária estadual se vivo estivesse o servidor, decide acerca
da inclusão não somente da alteração do percentual remuneratório, de
oitenta por cento, fixado na Lei Estadual nº 1.127/87, para cem por
cento do vencimento-base dos segurados em atividade, mas também da
alteração da base de cálculo da pensão, para fazer incluir todos os
componentes remuneratórios do cargo correspondente, ambas pretensões
com fundamento no disposto no artigo 40, parágrafo 5º, da
Constituição Federal.
4. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 539036 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0092986-7
Fonte DJ 17.12.2004 p. 603
Tópicos recurso especial, processual civil, acórdão que decide nos limites do pedido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›