TST - RR - 36079/2002-900-02-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA - QUEBRA DE CAIXA - INTEGRAÇÃO INVIABILIZADA - INTERVALO ENTRE JORNADAS DESRESPEITADO HORAS EXTRAS DEVIDAS. O entendimento regional sobre o caráter indenizatório da parcela denominada quebra de caixa não afronta a literalidade do § 1º do art. 457 da CLT, na forma da Súmula 221, 2, do TST. Ainda quanto a esse tema, não demonstrada a existência de conflito jurisprudencial, pois inespecíficas as ementas colacionadas, nos moldes da Súmula 296/TST, que ignoram o referido caráter indenizatório, a falta de habitualidade do pagamento e a existência de norma coletiva disciplinando a quebra de caixa. Quanto ao desrespeito ao intervalo previsto no art. 66 da CLT, todavia, o mesmo não é mera infração administrativa e, por isso, acarreta o pagamento de tal período como hora extra, acrescida do respectivo adicional, o que não se confunde com aquelas devidas pela prorrogação da jornada de trabalho. Uma decorre da extrapolação da jornada normal e outra do labor em período destinado ao descanso obrigatório entre duas jornadas (11 horas). Recurso conhecido, em parte, e nela provido.

Tribunal TST
Processo RR - 36079/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, quebra de caixa, integração inviabilizada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›