STJ - REsp 667533 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0092586-8


17/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. NÃO APRECIAÇÃO DE QUESTÃO SUSCITADA NO RECURSO DE APELAÇÃO.
OMISSÃO EXISTENTE.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no
entendimento de que deve a parte vincular a interposição do recurso
especial à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil,
quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o tribunal
a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a
julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum
appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou
contradição argüidas como existentes no decisum.
2. Incorre em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil o
acórdão que, limitando-se a negar provimento ao recurso voluntário e
a dar parcial provimento à remessa oficial apenas para restringir a
Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica ao índice de doze
por cento, omite-se quanto às questões objeto do recurso de
apelação, quais sejam, além do incabimento da via processual eleita
(artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal) e da violação dos
Princípios da Isonomia e da Legalidade (artigo 37, caput, da
Constituição Federal), a indemonstração da liquidez e certeza do
direito alegado (artigo 1º da Lei nº 1.533/51).
3. Caracterizada a violação do artigo 535 do Código de Processo
Civil, impõe-se a declaração de nulidade do acórdão que julgou os
embargos declaratórios, a fim de que os vícios no decisum sejam
sanados.
4. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 667533 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0092586-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 634
Tópicos recurso especial, processual civil, artigo 535 do código de processo civil.

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