TST - AIRR - 64006/2002-900-02-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA Nº 422/TST. A teor dos artigos 897, “b”, da CLT e 524 do CPC, aplicado subsidiariamente, o agravo de instrumento tem por escopo o destrancamento de recurso, o que impõe à parte infirmar as razões do despacho denegatório. Por isso, desfocado e desfundamentado o agravo que se limita a imputar ao despacho que exprimiu o juízo primeiro de admissibilidade a usurpação dos poderes inerentes ao Tribunal Superior do Trabalho, no momento do exame dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos da revista, sem combater o despacho denegatório, em si. Incidem os termos da Súmula nº 422 desta C. Corte. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64006/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista falta de fundamentação, súmula nº 422/tst, a teor dos artigos.

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