STJ - REsp 670663 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0098575-9


17/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO
535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. JUROS DE MORA. PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E STJ.
1. Diferentemente do Superior Tribunal de Justiça, firme em que o
requisito do prequestionamento somente resta atendido quando a
questão tenha sido efetivamente discutida e decidida pelo Tribunal a
quo, restou consolidado, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, por
ocasião do julgamento do RE 219.934/SP, que, para se ter como
prequestionada, basta que a questão tenha sido suscitada em sede de
embargos de declaração rejeitados, nada importando que sejam (Súmula
do STF, Enunciado nº 356).
2. Assim, caracterizada a omissão relativamente a questão
constitucional, em havendo interposição de recurso extraordinário, a
apreciação da violação do artigo 535 do Código de Processo Civil
configuraria usurpação da competência do Excelso Supremo Tribunal
Federal, que se satisfaz, para a abertura da via excepcional, com a
só oposição dos declaratórios e, em não sendo interposto o recurso
extraordinário, por certo, a preclusão inibe a via especial.
3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no
sentido de que não são devidos juros moratórios no período
compreendido entre a data de expedição do precatório judicial e a do
seu efetivo pagamento no prazo estabelecido na Constituição Federal,
por não se caracterizar inadimplemento por parte do Poder Público
(cf. RE nº 298.616/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, in DJ
3/10/2003).
4. A contrario sensu, se não houver o pagamento do valor consignado
no precatório até o mês de dezembro do ano seguinte ao da sua
apresentação, é de se reconhecer a incidência dos juros de mora a
partir de 1º de janeiro subseqüente até a data do efetivo pagamento
da obrigação (cf. EREsp nº 449.848/MG, Relator Ministro Teori Albino
Zavascki, in DJ 19/12/2003).
5. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 670663 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0098575-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 636
Tópicos recurso especial, previdenciário, processo civil.

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