STJ - REsp 612120 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0208566-0


17/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ARTIGOS 95, ALÍNEA "D", DA LEI Nº 8.212/91
E 168-A DO CÓDIGO PENAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS E
NÃO REPASSADAS AO ÓRGÃO ESTATAL COMPETENTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
DOLO ESPECÍFICO DE FRAUDAR A PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRESCINDIBILIDADE.
PROVIMENTO.
1. A denúncia, à luz do disposto no artigo 41 do Código de Processo
Penal, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas
circunstâncias, a qualificação do imputado ou esclarecimentos
capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de
testemunhas.
2. Em não afastadas, de plano, a autoria dos fatos, a sua tipicidade
e materialidade, deve a questão, por induvidoso, ser decidida em
momento próprio, qual seja, o da sentença penal, à luz de todos os
elementos de convicção produzidos no desenrolar da instrução
criminal, sendo, pois, de todo incabível a precipitação do desfecho
do feito, à moda de absolvição sumária do acusado.
3. A Egrégia Terceira Seção desta Corte Federal Superior firmou já
entendimento no sentido de ser desnecessária, para a configuração do
delito previsto nos artigos 95, alínea "d", da Lei nº 8.212/91, e
168-A do Código Penal, a comprovação do fim específico de
apropriar-se dos valores destinados à Previdência Social (EREsp
331.982/CE, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 15/12/2003).
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 612120 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0208566-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 613
Tópicos recurso especial, penal, artigos 95, alínea "d", da lei nº 8.212/91 e 168-a.

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