TST - ED-RR - 536666/1999


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITE. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria objeto da decisão embargada. Não se pode, por isso, pretender imprimir-lhes efeito diverso do previsto nos arts. 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 536666/1999
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração, limite, os embargos de declaração.

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