TST - RR - 610928/1999


20/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. NÃO-INTEGRAÇÃO. A parcela denominada Abono de Dedicação Integral (ADI) não constitui aumento geral de salários, tal como referido no Regulamento 1.600/64. Cuida-se de parcela revestida de caráter especial, visando a remunerar os empregados em atividade, consistente em gratificação de função. Recurso de Revista interposto pela Fundação de que se conhece e a que se dá provimento. Fica prejudicado o exame do Recurso de Revista interposto pelo Banrisul em face da improcedência do pedido.

Tribunal TST
Processo RR - 610928/1999
Fonte DJ - 20/08/2004
Tópicos recurso de revista, banrisul, complementação de aposentadoria.

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