STJ - REsp 623484 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0010983-0


17/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME
PRISIONAL. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS
RECORRIDO E PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Por força legal, o dissídio jurisprudencial, autorizativo do
recurso especial interposto, com fundamento na alínea "c" do inciso
III do artigo 105 da Constituição Federal, requisita comprovação e
demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos
dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,
não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas
ou votos.
2. In casu, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada de
acordo com a lei processual e o Regimento Interno deste Superior
Tribunal de Justiça, dada a inexistência de identidade de base
fática entre o acórdão recorrido e o paradigma.
3. A lei estabelece pressupostos ou requisitos para a
admissibilidade do recurso e, portanto, cabe à parte formulá-lo em
estrito cumprimento à lei, não se constituindo tais exigências em
formalismo exacerbado.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 623484 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0010983-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 615
Tópicos recurso especial, penal e processual penal, fixação do regime prisional.

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