TST - AIRR - 45/2004-114-03-40


11/abr/2006

PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. EFEITOS. Esta C. Corte editou a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1, firmando entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. Ação ajuizada na Justiça do Trabalho em 16/01/2004 e trânsito em julgado no 1º JEF Cível ocorrido em 06/08/2003, não há prescrição a ser declarada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 45/2004-114-03-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos prescrição total do direito de ação, expurgos inflacionários, diferença de multa de 40% sobre o fgts.

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