TST - RR - 38/2002-401-11-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. FIXADAS EM ACORDO COLETIVO. MATÉRIA FÁTICA. DESPROVIMENTO. Não merece conhecimento o recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese e, ainda, quando a decisão recorrida está amparada no fato e na prova controvertida, atraindo o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 38/2002-401-11-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, horas in itinere, fixadas em acordo coletivo.

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