TST - AIRR - 152/2002-702-04-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DE VIGILANTE. O Tribunal aduziu que, ao contrário do alegado pelo embargante, as pretensões deduzidas na inicial estão vinculadas ao reconhecimento da função de vigilante e ao enquadramento sindical, arrimando-se na aplicação de normas coletivas da categoria diferenciada. O Acórdão explicitou que a atividade exercida pelo reclamante era de vigilância preventiva e patrimonial, própria do trabalho de vigia, donde não lhe serem aplicadas as normas coletivas da categoria diferenciada, nas quais ancora os pedidos da inicial. Com respeito à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o recurso não medra. As questões inseridas nas razões recursais foram enfrentadas pelo Colegiado, que adotou tese explícita a respeito. Não foi detectada nenhuma colisão com o artigo 93, IX, da Constituição Federal, artigo 458 do CPC e artigo 832 da CLT. Ficam excluídos de apreciação os demais dispositivos legais invocados, por estarem expatriados da OJ 115 da SBDI-1. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 152/2002-702-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›