STJ - REsp 498112 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0021246-4


17/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 85/STJ.
1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, em hipóteses
idênticas à dos presentes autos, é firme no entendimento de que, em
se tratando de ação proposta por pensionista visando à retificação
do coeficiente de cálculo da renda mensal inicial do benefício
previdenciário que percebe, não há falar em prescrição do fundo de
direito, mas, tão-somente, das parcelas vencidas há mais de cinco
anos do ajuizamento da inicial, nos termos do enunciado nº 85 da
Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.
2. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 498112 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0021246-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 602
Tópicos recurso especial, previdenciário, aposentadoria por invalidez.

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