TST - AIRR - 509/2001-026-04-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho para julgar ação cujo pedido é de complementação de aposentadoria, decorrente do contrato de trabalho. Inteligência artigo 114 da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 509/2001-026-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, complementação de aposentadoria.

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