TST - AIRR - 821/2001-003-10-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. DESPROVIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. Se na interposição de embargos de declaração a autora não busca manifestação sobre o tema sobre o qual pretende ver examinada a matéria objeto do recurso de revista, incide o óbice da Súmula 297 do C. TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Aplicação da Súmula nº 331, item IV, do C. TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 821/2001-003-10-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, desprovimento, prequestionamento.

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