TST - AIRR - 993/2003-017-04-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Sobre a prescrição, a eg. Turma assim se posicionou: PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO HAVIDA EM 1996. Hipótese em que a ação interruptiva da prescrição, ajuizada em 31/08/2001 pelo sindicato profissional, congelou a discussão sobre a redução salarial das empregadas - arroladas como substituídas naquela demanda havida no final de 1996, afigurando-se portanto, perfeitamente possível, agora nesta reclamatória, o debate do tema, mesmo porque os contratos de trabalho dos autores continuam em curso. Inteligência do parágrafo único do art. 202 do Novo Código Civil, e dos arts. 5º, XXI, e 8º, III, da CF/88. Provimento negado. A decisão está coerente com as normas pertinentes que foram aplicadas em estrita observância da realidade fática dos autos, resultando na impossibilidade de ser detectada qualquer violação dos dispositivos constitucionais invocados, na esteira da regra contida na alínea c do artigo 896, da CLT. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 993/2003-017-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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