TST - RR - 1049/2004-014-10-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A premissa fática consagrada no eg. Tribunal Regional é no sentido de que houve compromisso do Banco em reajustar o benefício dos inativos de acordo com as alterações promovidas nas funções comissionadas do pessoal da ativa. Decisão que reconhece o direito adquirido e o ato jurídico não viola a literalidade do inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, nem possibilita a verificação de dissenso jurisprudencial, em face da Súmula 296 do c. TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1049/2004-014-10-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, banco do brasil, complementação de aposentadoria.

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