STJ - REsp 417871 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0021523-8


17/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. SIMPLES
TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. JÚRI. DECISÃO
ABSOLUTÓRIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.
INOCORRÊNCIA.
1. Por força legal, a divergência jurisprudencial, autorizativa do
recurso especial interposto, com fundamento na alínea "c" do inciso
III do artigo 105 da Constituição Federal, requisita comprovação e
demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos
dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,
não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas
ou votos.
2. A lei estabelece pressupostos ou requisitos para a
admissibilidade do recurso e, portanto, cabe à parte formulá-lo em
estrito cumprimento à lei, não se constituindo tais exigências em
formalismo exacerbado.
3. É inegável que à instituição do júri, por força do que dispõe o
artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição da República,
é assegurada a soberania de seus veredictos.
4. O artigo 593, inciso IV, alínea "d", do Código de Processo Penal,
todavia, autoriza que, em sendo a decisão manifestamente contrária à
prova dos autos, ou seja, quando os jurados decidam arbitrariamente,
dissociando-se de toda e qualquer evidência probatória, é de ser
anulado o julgamento proferido pelo Tribunal Popular.
5. De tanto, resulta que, oferecidas aos jurados vertentes
alternativas da verdade dos fatos, fundadas pelo conjunto da prova,
mostra-se inadmissível que o Tribunal de Justiça, em sede de
apelação, desconstitua a opção do Tribunal do Júri - porque
manifestamente contrária à prova dos autos - sufragando, para tanto,
tese contrária.
6. Extraindo-se, de forma evidente, da pronúncia, da sentença
absolutória e do acórdão impugnado, a existência nos autos, de duas
vertentes alternativas da verdade dos fatos submetidos aos jurados,
que, com fundamento no conjunto da prova, optaram pela inexistência
de participação do recorrido no evento criminoso, não há falar em
ofensa ao disposto no artigo 593, inciso III, alínea "d", do Código
de Processo Penal.
7. O reexame de prova é estranho ao âmbito de cabimento do recurso
especial.
8. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial." (Enunciado nº 7 da Súmula desta Corte Federal Superior).
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão,
improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 417871 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0021523-8
Fonte DJ 17.12.2004 p. 601
Tópicos recurso especial, direito penal e direito processual penal, divergência jurisprudencial.

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