STJ - REsp 657205 / BA RECURSO ESPECIAL 2004/0057478-3


17/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO
SALARIAL (DECRETO-LEI Nº 2.438/88). NATUREZA JURÍDICA DE VANTAGEM
PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. ABSORÇÃO. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO
4º, DA LEI 7.923/89. REVOGAÇÃO PELA LEI 7.995/90.
1. "1. A Complementação Salarial prevista no Decreto-lei nº 2.438/88
tem natureza jurídica de vantagem pessoal nominalmente
identificável, nela incidindo os reajustamentos gerais de
vencimentos e salários, sendo vedada, ainda, sua incorporação aos
vencimentos ou salário, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº
2.438/88.
2. A Lei 7.995, de 9 de janeiro de 1990, que dispõe sobre a
remuneração de servidores civis do Poder Executivo, na Administração
Direta e nas autarquias, e dá outras providências, revogou o
parágrafo 4º do artigo 2º da Lei 7.923/89 (artigo 9º), com efeitos
financeiros a partir de 1º de novembro de 1989 (artigo 8º),
resultando que a Complementação Salarial não foi absorvida pela
remuneração dos servidores, por ter sido expressamente excepcionada
pelo inciso XXXII do parágrafo 3º do artigo 2º da Lei 7.923/89.
3. Inexiste amparo legal para que a Complementação Salarial esteja
vinculada, no período determinado pelo decisum alvejado, de novembro
de 1989 a junho de 1992, ao percentual de 70% incidente sobre o
vencimento-base percebido, persistindo a natureza jurídica que lhe
atribuiu o Decreto-lei nº 2.438/88, que a submeteu aos reajustes
gerais de vencimentos e salários (artigo 5º do Decreto-lei nº
2.280/85)." (REsp 250.344/BA, da minha Relatoria, in DJ 17/2/2003).
2. Precedentes.
3. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 657205 / BA RECURSO ESPECIAL 2004/0057478-3
Fonte DJ 17.12.2004 p. 631
Tópicos recurso especial, administrativo, gratificação.

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