TST - AIRR - 1165/2004-013-10-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA RESULTANTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O Acórdão recorrido está em perfeita sintonia com as Ojs 344 e 341 da SBDI-1, tornando inviável a revista (Súmula 333 e artigo 896, 4º da CLT). Violações constitucionais ou contrariedade a súmula uniforme de jurisprudência desta Corte não demonstradas (artigo 896, 6º, da CLT). Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1165/2004-013-10-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, fgts.

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