TST - AIRR - 1534/2003-008-08-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Além da falta de ataque, na minuta do agravo, aos fundamentos embasadores do juízo negativo de admissibilidade exarado na origem, encontra-se também desfundamentado o recurso de revista, ausente indicação de ofensa à Constituição da República ou contrariedade à Súmula do TST, submetido que está o processo ao rito sumaríssimo, em que não se viabiliza a revista por divergência jurisprudencial ou violação de legislação infraconstitucional (art. 896, § 6º, da CLT). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜÍDA EM CONTRAMINUTA. Não concretizadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 17 do CPC, impende rejeitar a argüição veiculada em contraminuta. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1534/2003-008-08-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de fundamentação.

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