TST - AIRR - 1865/1997-023-09-41


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLÊNCIA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 266/TST. Não demonstrada de modo inequívoco violência direta à Constituição, o recurso de revista não pode ser admitido quando o Acórdão tiver sido proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro. Inteligência da Súmula nº 266 do TST. A falta de prequestionamento, ao seu turno, faz o recurso esbarrar na Súmula nº 297 do TST. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1865/1997-023-09-41
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução de sentença, violência direta à constituição federal.

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