TST - AIRR - 2004/2001-361-02-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ocorreu a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal, na verdade, enfrentou as questões inseridas no recurso e sobre as mesmas ofereceu tese explícita, restando ilesos os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Os demais dispositivos restaram expatriados do elenco balizado pela OJ 115 da SBDI-1, razão pela qual deles não se examina. Nego provimento. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 62, II, DA CLT. A conclusão do Acórdão deitou âncora no contexto fático-probatório, tornando a revista inadmissível, porquanto seria necessário revolver todo aquele contexto para poder atingir um resultado diverso. Tal empreitada, nada obstante, sofre a barreira intransponível da Súmula 126 desta Corte. Matéria de prova exaure-se na instância ordinária. EMPREGADO COMISSIONISTA. INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2004/2001-361-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa da prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›