TST - AIRR - 2289/1997-030-02-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Acórdão regional em que desprovido o agravo de petição interposto, ao fundamento de que corretamente redirecionada a execução, por caracterizada a sucessão de empregadores, consoante o contexto probatório. Ausência de indicação do dispositivo constitucional tido por violado, no que diz com a alegada ofensa ao princípio da coisa julgada (Súmula 221/TST). Descabimento do recurso de revista no tocante ao tema relativo à rejeição da argüição de incompetência da Justiça do Trabalho em decorrência da falência da segunda agravada, na forma do artigo 896 da CLT, enquanto visa à desconstituição de decisão monocrática. Em qualquer hipótese, carente de prequestionamento a invocada violação do artigo 109, I, da Lei Maior (Súmula 297), a versar, ainda, sobre matéria diversa da debatida no presente feito. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2289/1997-030-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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