TST - AIRR - 2475/1991-013-01-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL. Não merece conhecimento o agravo, ante a ausência de traslado da procuração outorgada ao advogado da agravada, nos termos do artigo 897, § 5º, da CLT e Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte. Insuficientes à regular formação do agravo os substabelecimentos juntados, na ausência do instrumento de mandato que lhes deu origem. Agravo de instrumento não conhecido

Tribunal TST
Processo AIRR - 2475/1991-013-01-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, falta de peça essencial.

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