TST - RR - 610992/1999


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. INVALIDADE. Decisão regional fundamentada na incompatibilidade da prestação concomitante de horas extras com o regime compensatório de horário. Violação de dispositivos legais e constitucionais invocados não configurada. Decisão regional em harmonia com a Súmula 85, IV, do TST, a atrair a incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula nº 333/TST, quanto à divergência jurisprudencial indicada. Revista não-conhecida no aspecto. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO DE HORÁRIO. LIMITAÇÃO AO ADICIONAL.

Tribunal TST
Processo RR - 610992/1999
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, regime de compensação horária.

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