TST - AIRR - 72299/2002-900-04-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT. DISPENSA IMOTIVADA. NULIDADE. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando a decisão regional mostra-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 247 da SDI-I do TST: SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 72299/2002-900-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, empresa pública federal, contrato de trabalho regido pela clt.

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