STJ - HC 29620 / RS HABEAS CORPUS 2003/0136111-2


17/dez/2004

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO Nº
4.495/2002. ORDEM DENEGADA.
1. O Decreto n° 4.495, de 4 de dezembro de 2002, contempla com o
indulto os condenados que tenham obtido progressão para o regime
aberto, não, no ano de 1999, mas no período de 31 de dezembro de
2000 a 31 de dezembro de 2001, como resulta da disposição do inciso
VIII do seu artigo 1º, interpretado à luz da disposição do inciso
VII do artigo 1º do Decreto nº 4.011/01, que, de resto, excluiu os
condenados por homicídio doloso (artigo 10, inciso II).
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 29620 / RS HABEAS CORPUS 2003/0136111-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 597
Tópicos habeas corpus, direito penal, execução.

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