STJ - HC 34491 / PE HABEAS CORPUS 2004/0040792-1


17/dez/2004

HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. REGIME SEMI-ABERTO. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA. REGIME ABERTO. EXPEDIÇÃO, PELO TRIBUNAL, DE MANDADO DE
PRISÃO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
INOCORRÊNCIA.
1. O regime aberto, porque é de cumprimento de pena privativa de
liberdade, não exclui a expedição de mandado de prisão, conseqüente
à edição do decisum condenatório.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 34491 / PE HABEAS CORPUS 2004/0040792-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 598
Tópicos habeas corpus, roubo tentado, regime semi-aberto.

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