TST - RR - 715101/2000


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL QÜINQÜENAL. BASE DE CÁLCULO. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo prevê o pagamento dos qüinqüênios, sem, contudo, especificar qual seria a base de cálculo a ser adotada. A despeito de tal omissão, comungo do entendimento de que o art. 127 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, que prevê a percepção de qüinqüênios à razão de 5% sobre o vencimento ou a remuneração, deve ser analogicamente aplicado na espécie, a teor do art. 4º da LICC, razão pela qual, à luz do disposto no art. 457, § 1º, da CLT, o adicional por tempo de serviço a que fazem jus os empregados do reclamado deve ser calculado sobre o valor total da remuneração. Recurso conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 715101/2000
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, adicional qüinqüenal, base de cálculo.

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