TST - RR - 756558/2001


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. SÚMULA 389, ITEM II, DO TST. O benefício concedido ao trabalhador desempregado e calculado segundo parâmetros legais (Lei nº 7.998/1990) tem alto valor social. A omissão do documento de habilitação ou a informação lacunosa inviabilizam a concessão, acarretando inegável prejuízo ao laborista, em momento de grande aflição, que é o tempo da carência de meios para a própria subsistência. Logo, o empregador que se omite nas providências a seu cargo, indispensáveis ao deferimento do benefício pelo órgão competente, deve ressarcir o dano sofrido pelo trabalhador. A obrigação de fazer converte-se em obrigação de indenizar o dano causado. O julgado revisando não merece censura e o recurso de revista, aparelhado com julgados divergentes superados pela jurisprudência do TST, não pode prevalecer. Recurso de revista não conhecido, no particular. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. SÚMULA 172/TST. Não se conhece de recurso de revista, por desfundamentado, quando não há indicação do dispositivo da lei, denunciado, no apelo, como violado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 219 E 329, DO TST. OJ-SDI1-TST-305. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários de advogado decorre do preenchimento concomitante dos requisitos elencados na Súmula 219/TST - assistência sindical e pobreza - e não pura e simplesmente da sucumbência como é no Processo Civil. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 756558/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, indenização do seguro-desemprego, súmula 389, item ii, do tst.

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