TST - E-RR - 55/2002-006-13-00


20/abr/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO COMPLEMENTAR As matérias suscitadas pelo Reclamante em seus declaratórios foram devidamente apreciadas ao se analisar o Recurso de Revista, bem como nos Embargos Declaratórios, isto é, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena. Recurso de Embargos não conhecido. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - EMPRESA PÚBLICA - O art. 173, § 1º, inciso II da Constituição da República, determina para as empresas públicas e as sociedades de economia mista, que explorem atividade econômica, a observância do regime jurídico próprio das empresas privadas no que concerne às obrigações trabalhistas.

Tribunal TST
Processo E-RR - 55/2002-006-13-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos preliminar de nulidade do.

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