TST - RR - 1414/2003-058-15-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRAZO PRESCRICIONAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Decisão regional em harmonia com as Orientações Jurisprudenciais nºs 341 e 344 da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1414/2003-058-15-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, fgts.

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