STJ - AgRg no REsp 606012 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0206145-9


17/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE
NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ.
IMPROVIMENTO.
1. Fundada a decisão agravada na incidência do enunciado nº 283 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal, impõe-se o improvimento de
agravo regimental que se limita à reiteração das alegações deduzidas
no recurso especial, sem infirmar os fundamentos da decisão
impugnada.
2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula do STJ,
Enunciado nº 182).
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 606012 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0206145-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 612
Tópicos agravo regimental em recurso especial, previdenciário, decisão que não impugna os fundamentos da decisão agravada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›