TST - RR - 1416/2002-202-04-00


20/abr/2006

I RECURSO DE REVISTA DA CORSAN. CONTRATO NULO. EFEITOS. Esta Corte já sedimentou o entendimento, por meio da Súmula nº 363 do TST, segundo o qual a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento “da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. Recurso conhecido e parcialmente provido. II RECURSO DE REVISTA DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. Não obstante tenha sido reconhecida a nulidade da contratação em virtude da inexistência de concurso público, foram deferidas verbas de natureza nitidamente salarial, o que enseja a incidência da contribuição previdenciária e o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para apurar e executar as contribuições em destaque, na esteira da Súmula nº 368 desta Corte. Isso posto e versando a causa matéria exclusivamente de direito, não há necessidade de os autos baixarem ao Tribunal de origem, com fulcro nos arts. 515, § 3º, do CPC e 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal, razão pela qual a questão deve ser analisada de plano. A incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo empregatício, segundo a dicção do art. 195, I, "a", da Constituição Federal, devendo ser considerados fatos geradores os valores pagos relacionados ao número de horas trabalhadas. Recurso provido. III RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Prejudicado o exame do recurso do Parquet Trabalhista, em razão do conhecimento da revista da Corsan, que trata da mesma matéria.

Tribunal TST
Processo RR - 1416/2002-202-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos i recurso de revista da corsan, contrato nulo, efeitos.

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