TST - RR - 1495/2002-472-02-00


20/abr/2006

INSS AUTARQUIA FEDERAL PROCURADORES E ADVOGADOS CREDENCIADOS REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.539/78, a defesa judicial do INSS poderá ser feita por advogado credenciado, sendo inconsistente a tese de que somente os procuradores autárquicos têm legitimidade para representar em juízo o Instituto. Nesse sentido segue a Orientação Jurisprudencial nº 318 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1495/2002-472-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos inss autarquia federal procuradores e advogados credenciados regularidade da representação, nos termos do art.

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