STJ - AgRg no REsp 413138 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0017645-9


17/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO
CONHECIMENTO.
1. É de cinco dias o prazo para interposição do agravo regimental
com que se impugna decisão que dá provimento a recurso especial
(Código de Processo Civil, artigo 557, parágrafos 1º-A e 1º), cuja
inobservância inibe o seu conhecimento.
2. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 413138 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0017645-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 601
Tópicos agravo regimental em recurso especial, intempestividade, não conhecimento.

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