TST - RR - 22/2002-118-15-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. Não foi caracterizada a ocorrência de afronta a artigos de lei e da Constituição da República, nem demonstrada a existência de divergência jurisprudencial, a teor do art. 896 da CLT e da Súmula 296 do TST. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1. Incide, na espécie, a Súmula 333 do TST, estando inviabilizado o confronto de teses, a teor do art. 896, § 4º, da CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS. Incide, na espécie, a Súmula 126 desta Corte, pois no Recurso de Revista a parte contesta o conjunto probatório fixado pelo Tribunal Regional.

Tribunal TST
Processo RR - 22/2002-118-15-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, danos morais decorrentes de acidente do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›