TST - RR - 410222/1997


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmula nº 219, I, do TST). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 410222/1997
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, na justiça do trabalho,.

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